| Projeto: |
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PL 22 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-22/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0022-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DE EXPEDIR AS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO/PENALIDADE DE MULTAS AOS CONTRIBUINTES POR E-MAIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATRASO / AUTUACAO / AVISO DE RECEBIMENTO / CADASTRO / COMPROVACAO / CONTRIBUINTE / CORREIO ELETRONICO / DADOS / DOCUMENTO ELETRONICO / ECONOMIA / ENDERECO / ENTREGA / ENVIO / MULTA / NOTIFICACAO / PAGAMENTO / PAPEL / PENALIDADE / PROTECAO AMBIENTAL / RECEBIMENTO / REDUCAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1459-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/01/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 23/05/2019 | | CCJ | Recebido em 23/05/2019 | Encaminhado em 05/09/2019 | | SGP2 | Recebido em 15/10/2019 | Encaminhado em 15/10/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 16/10/2019 | |
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| Encerramento: |
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15/10/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |